Polêmica do Pix: Fiscalizar Não Ataca a Informalidade

O Pix, desde sua implementação, transformou a forma como os brasileiros realizam transações financeiras. Sua rapidez e simplicidade popularizaram o meio de pagamento, amplamente utilizado por grandes empresas, pequenos comércios e trabalhadores informais. Contudo, a proposta de monitorar transações realizadas por Pix gera implicações preocupantes. A fiscalização, como foi proposta, ameaçava desmantelar o direito – já bastante limitado na prática – ao sigilo bancário garantido pela Lei Complementar nº 105/2001, que estabelece sua violação apenas em situações excepcionais e mediante ordem judicial. Essa proteção é razoável pois garante a privacidade dos usuários e sustenta a confiança no sistema financeiro. Em nome do combate à informalidade e à sonegação, uma medida como essa estabeleceria um perigoso precedente que enfraqueceria os pilares democráticos e a autonomia individual.

Setores do atual governo utilizaram como retórica de defesa da proposta, além do combate a certos crimes, o argumento de que não haveria taxação do Pix. No entanto, para a frustração desses setores, a população brasileira entendeu que o problema não residia na taxação direta, mas, sim, na busca de aumento de arrecadação por meio do Imposto de Renda. Como destacado pelo economista Thomas Sowell em obras como Basic Economics e Wealth, Poverty, and Politics, altos impostos não apenas desestimulam a produtividade, mas também promovem a evasão fiscal, limitam a inovação e incentivam a informalidade. Sowell demonstra que, em sociedades com alta carga tributária, os mais impactados não são as elites financeiras, mas, sim, os trabalhadores comuns e pequenos empreendedores, que enfrentam custos elevados e regulações complexas. Esses grupos, frequentemente empurrados para a informalidade, refletem com precisão a realidade brasileira.

Segundo dados de 2024, a taxa de informalidade no mercado de trabalho brasileiro atingiu 38,9%, equivalente a 40,281 milhões de trabalhadores informais. Somente de agosto até outubro, 835 mil pessoas ingressaram na informalidade, enquanto o total de postos de trabalho cresceu em 1,58 milhão. Esses números revelam que a informalidade é uma alternativa necessária para grande parte da população. Apesar dos passivos trabalhistas, o emprego informal cresce, evidenciando que, mesmo sob risco de processos, muitos brasileiros contratam informalmente por não conseguirem arcar com os custos do regime CLT. Dessa forma, acreditar que uma maior fiscalização sobre transações financeiras, como o Pix, possa resolver os problemas de arrecadação é ilusório. Antes, é necessário atacar as causas da informalidade: a alta carga tributária e o elevado custo de formalização.

Outro ponto que evidencia a desconexão de parte da sociedade – que veio a público defender a proposta do governo quanto ao monitoramento – com a realidade é o argumento de que trabalhadores informais que utilizam o Pix como método de pagamento, e sejam incapazes de arcar com o Imposto de Renda, deveriam simplesmente optar por empregos formais regidos pela CLT. Essa visão ignora que a economia informal é a única alternativa viável para milhões de brasileiros que não têm a escolaridade ou experiência necessárias para cargos formais. Em pesquisa da Fundação Arymax e da B3 Social em 2022, o trabalhador informal de subsistência representa 60,5% desse grupo, e é caracterizado como predominantemente homem, jovem, preto e de baixa escolaridade, com cerca de 75% tendo o ensino fundamental incompleto ou inferior. Essa mesma pesquisa mostra que apenas 16% são formais com capacidade produtiva, isto é, poderiam se formalizar, mas não o fazem porque precisam ter mais receita.

Conclui-se, portanto, que a polêmica do Pix expõe uma ampla falha de capacidade do Estado de interpretar os dados que ele mesmo coleta. O brasileiro recorre à informalidade não como desvio de conduta, mas como uma necessidade diante de um sistema oneroso e excludente. Pequenos empreendedores e prestadores de serviços enfrentam custos contábeis e jurídicos que estão fora de seu alcance, especialmente porque precisam priorizar os gastos com insumos e transporte para manter suas atividades.

Aumento de fiscalização da vida financeira do brasileiro não é o caminho para resolver o problema dos informais, mas, sim, pode agravar a situação de vida já precária da maioria deles. Dessa forma, é essencial repensar as políticas públicas voltadas à formalização, priorizando a simplificação tributária e o combate às causas estruturais da informalidade, em vez de apostar em medidas que comprometem a liberdade individual e a confiança no sistema financeiro.

Com colaboração de Paulo Giacomelli, diretor de Formação do Instituto de Estudos Empresariais (IEE)

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